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WebAgora, cabe ao Ministério público, como fiscal da lei, se entender que o juízo se equivocou, recorrer contra a decisão concessiva. Da mesma forma que o recurso ex-offício, entendemos que em matéria de habeas corpus, não deve ser dada vista ao Ministério Público, como obrigatoriedade. WebDec 26, 2024 · Como se sabe, recurso é um ato processual decorrente da manifestação de vontade da parte que almeja ver reformada ou anulada a decisão judicial. O art. 574 do … eye works otay

Recurso em Sentido Estrito no CPP Aula de Processo Penal para ...

WebRECURSOS Natureza jurídica: 1 – desdobramento da ação 2 – nova ação dentro do mesmo processo 3 – meio destinado a obter a reforma da decisão, desimportando se provocado pelas partes ou se determinado ex officio pelo Juiz nas hipóteses em que a lei obriga esta providência (NA). Classificações 1 – Quanto à obrigatoriedade WebCaso a “exceção” seja conhecida de oficio pelo juiz, sem a provocação das partes, ela passa a ser denominada pela doutrina de objeção. Assim, como todas as exceções no Código … WebQuando a lei prevê que para determinada matéria haja reexame necessário, nada mais faz do que transformar esta decisão judicial em uma decisão subjetivamente complexa, ou seja, que exige manifestação de dois … eyeworks photography